Justiça do Trabalho concede liminar contra vereador Galeguinho por assédio eleitoral em Feira de Santana

A Justiça do Trabalho concedeu uma liminar de urgência contra o vereador Flávio Arruda Morais, conhecido como Galeguinho (União Brasil), o presidente da Câmara Municipal, Marcos Antônio dos Santos Lima, e o Município de Feira de Santana por assédio eleitoral no Legislativo municipal.

A decisão foi proferida pelo juiz Murilo Carvalho Sampaio Oliveira e acolheu uma denúncia apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o material, o processo considera publicações e declarações atribuídas ao vereador, incluindo a afirmação de que, para assessores com divergência política, “a porta de entrada seria também a de saída”.

A ação também reúne áudios com ameaças de prejuízos funcionais a servidores e reportagens sobre uma suposta exigência de alinhamento político para a manutenção de cargos. Na decisão, o juiz afirmou que a liberdade para nomear e exonerar ocupantes de cargos em comissão não permite coação sobre o voto ou retaliação pelo exercício de direitos fundamentais.

A liminar proíbe os réus de coagir, ameaçar, monitorar ou demitir trabalhadores efetivos, comissionados, terceirizados ou estagiários por motivos políticos ou preferência de voto. A decisão destacou que a confiança exigida em funções de assessoramento não se confunde com a submissão da escolha eleitoral privada do trabalhador à vontade da autoridade.

A Câmara Municipal deverá informar formalmente todos os colaboradores sobre a decisão e sobre o respeito à liberdade de voto. Foi estabelecida multa de R$ 10.000,00 por ato de descumprimento ou alteração de provas, além de multa diária de R$ 2.000,00 em caso de atraso na divulgação interna.

Os pedidos de retratação pública, campanhas educativas e indenização por dano moral coletivo de R$ 200.000,00 ainda serão analisados após a apresentação da defesa dos acusados. O caso também foi encaminhado ao Ministério Público Eleitoral.