PGE do Espírito Santo passará a gerir honorários de procuradores

A gestão dos honorários de sucumbência recebidos pelos procuradores do Espírito Santo passará a ser feita diretamente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A mudança está prevista no Projeto de Lei Complementar 29/2026, aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 9.

O texto é de autoria do governador Ricardo Ferraço (MDB). Até então, a administração dos recursos era responsabilidade da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes), uma entidade privada.

Os procuradores são advogados do Estado e recebem salário, verbas remuneratórias e indenizatórias. Também têm direito a honorários quando o governo vence ações na Justiça.

Segundo o procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, os honorários decorrem do êxito em processos judiciais e não vêm dos cofres públicos. De acordo com ele, os valores entravam em uma conta pública e eram repassados à associação para gestão.

Madruga afirmou ainda que o Supremo Tribunal Federal entendeu, em março, que a administração deve ser realizada diretamente pelo órgão público, neste caso a PGE.

O STF também determinou que os honorários sejam submetidos ao teto constitucional dos servidores públicos. O limite corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente informado no material como R$ 46.366,19.

No Espírito Santo, esse teto já era aplicado aos honorários. Assim, quando a soma da remuneração com os honorários ultrapassa R$ 46,3 mil, é feito o chamado abate-teto.

O subsídio de um procurador do Estado do Espírito Santo é de R$ 41.152,52. O Portal da Transparência estadual exibe os valores calculados como honorários de sucumbência para procuradores entre maio e novembro de 2026.

O corte aplicado para respeitar o teto não incide sobre décimo terceiro salário, férias e verbas indenizatórias, conforme as informações do material.