TRF1 determina que Incra conclua relatório de território quilombola em Santa Rita

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a decisão que obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a concluir o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) do território da comunidade quilombola Cariongo, em Santa Rita, no Maranhão.

O colegiado negou o recurso de apelação apresentado pelo Incra em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O procedimento administrativo para delimitação e reconhecimento do território tradicional foi instaurado em 2005 e ainda não havia sido finalizado.

No recurso, a autarquia alegou limitações orçamentárias e dificuldades administrativas para realizar os estudos técnicos. Também argumentou que a imposição de prazo pela Justiça representaria interferência nas atribuições do Poder Executivo e violaria a separação dos Poderes e a reserva do possível.

O TRF1 rejeitou os argumentos e considerou que a demora excessiva na tramitação caracteriza omissão desarrazoada do Estado. Para o tribunal, a situação viola o direito à duração razoável dos processos e à proteção das comunidades tradicionais.

O acórdão também reconheceu a legitimidade do MPF para defender direitos territoriais quilombolas. Segundo a decisão, o controle judicial da eficiência administrativa não compromete a autonomia entre os Poderes quando há paralisação prolongada do serviço público.